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Edição 100

SP DEIXARÁ DE FORNECER EMISSOR GRATUITO
DA NF-E A PARTIR DE JANEIRO/2017.

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

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SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE ADVOCACIA PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.

A 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada em favor a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.

A Justiça Federal determina que a União conceda mais 30 dias de prazo, para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional.

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ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, EXCETO CERVEJA E CHOPE.

Foi alterada a Portaria CAT nº 163/2015, por meio da Portaria CAT nº 55/2016 – DOE SP de 13/04/2016, que divulga os valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, para utilização no período de 1º. 01 a 30.06.2016, para inclusão de diversas bebidas.

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COMO EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DO NCM ERRADO NA NOTA FISCAL.

Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) é formado por 8 dígitos e determinado pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.

Os erros mais comuns cometidos e suas multas:

- Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de
R$ 5.000,00;
- NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.

A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016.

Como proceder com o NCM incorreto:

O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.

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