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Edição 103

CONTRIBUINTE JÁ PODE CONSULTAR EXTRATO DA DECLARAÇÃO DO IR 2016

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O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constava nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal.

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RECEITA LANÇA APP MEI

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Com o aplicativo, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária e gerar o DAS para pagamento, entre outras funcionalidades.

A Resolução CGSN n. 128, que aprova o APP MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

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ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO DE GIA

A SEFAZ-SP anunciou que a partir do dia 11/05/2016, o sistema de validação de GIA Substitutiva passou a reconhecer automaticamente o pagamento de DARE 164-8, após expediente.

Portanto, após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de 14 dias, contados do dia de entrega da GIA substitutiva, caso contrário, a declaração será recusada automaticamente.

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ACIDENTE DE TRABALHO SERÁ INFORMADO ONLINE NO SITE DO MTPS

No dia 9 de maio, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 573, que trata sobre a publicação de informações de acidentalidade por estabelecimento da empresa.

Os dados dos acidentes serão identificados pelo CNPJ.

São consideradas dados de acidentalidade: as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT; auxílio-doença; aposentaria por invalidez; pensão por morte; e auxílio-acidente, todos decorrente de acidente de trabalho.

Não serão publicados no site do MTPS dados sigilosos, incluindo os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal.

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