blank blank blank blank blank
Visualize este conteúdo online.
logo
Edição 106

DITR/2016 – INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO

logo

Por meio da Instrução Normativa RBF nº 1.651/2016 – DOU 1 de 13.06.2016, foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2016.

A DITR deve ser apresenta no período de 22.08 a 30.09.2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, www.receita.fazenda.gov.br.

shadow
compare image
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO: APROVADA A CONSULTA AVULSA À DI NO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.650/2016 – DOU 1 de 13.06.2016, foi aprovada a consulta avulsa da Declaração de Importação (DI) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no Portal Único de Comércio Exterior, sendo dispensada a necessidade de habilitação do consulente para operar o Siscomex.

Para o acesso ao sistema será exigida a utilização de certificação digital.

line
compare image
RECEITA ESTIMA PERDA DE R$ 1,8 BILHÃO POR ANO COM NOVO SUPER SIMPLES

O Senado votou na terça-feira (14), com apoio do Palácio do Planalto, o projeto que reestrutura o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Esse sistema de tributação facilita o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas. Com a aprovação da medida, a Receita Federal calcula arrecadar R$ 1,8 bilhão a menos por ano a partir de 2017.

O prejuízo, sustentam os defensores da proposta, será temporário. O Sebrae projeta que o impacto bilionário na arrecadação do governo será anulado caso o faturamento global das empresas beneficiadas cresça 4%.

O projeto de lei, já aprovado na Câmara, diminui o número de faixas de faturamento para uma empresa requerer o benefício do Simples Nacional. Hoje, há 20 faixas. Se a nova regra for implantada, caem para apenas 6. O teto de faturamento anual para optantes do regime de tributação será expandido de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

line
compare image
SIMPLES NACIONAL – NOVAS REGRAS EM VOTAÇÃO BENEFICIAM ADVOGADOS, ARQUITETOS, TERAPEUTAS, MÉDICOS E ODONTÓLOGOS

O PLC 125/2015, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 que dispõe sobre o Simples Nacional, prevê a tributação dos advogados, arquitetos, terapeutas ocupacionais, médicos e odontólogos pelas alíquotas da tabela do Anexo III, que é mais favorável para os prestadores.

Atualmente as sociedades de advogados, optantes pelo Simples Nacional, apuram o DAS de acordo com as alíquotas do Anexo IV. Esta tabela não contempla a contribuição previdenciária patronal. Estas sociedades optantes pelo regime são obrigadas a recolher fora do Simples 20% a título de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

Se as alterações das regras do Simples Nacional forem aprovadas, as sociedades de advogados, bem como as demais citadas, passarão a apurar o Simples através das alíquotas do Anexo III. Este anexo contempla recolhimento no Simples da contribuição previdenciária patronal.

De acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo Simples Nacional ultrapassar o faturamento anual de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não vai comtemplar o ISS e também o ICMS.

line
social icon social icon social icon
shadow
Entre em contato conosco
Rua Rafael Andrade Duarte, 350
Nova Campinas • Campinas/SP
Telefone
(19) 3705-2880