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Edição 107

VALIDAÇÃO E REGRAS DO DIFAL INICIAM EM JULHO DE 2016

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O programa da NF-e irá começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS a partir de 1º de Julho, e irá rejeitar os arquivos sem informação do DIFAL instituído pela EC 87/2015.

É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e.

As novas regras de validação dos campos da NF-e atende às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de Janeiro de 2016, o CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.

Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de Julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

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TRABALHADORES TEM ATÉ O DIA 30/06 PARA SACAR O PIS/PASEP

Os trabalhadores têm 15 dias para sacar o abono do PIS/Pasep, o prazo vai até o próximo dia 30. Até o momento, cerca de dois milhões ainda não procuraram uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil para retirar o benefício, que equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento.

Em todo o Brasil, foram identificados 23,6 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono salarial de 2015. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7%. O valor não sacado soma R$ 1,7 bilhão.

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COMISSÃO PODERÁ VOTAR USO DO FGTS PARA COMPRA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GERAÇÃO ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS

O saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra e instalação de equipamentos de geração elétrica em residências pode ser autorizado. Projeto com esse objetivo está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (22) a partir das 9h.

Outra proposta a ser analisada é a que regulamenta o exercício da profissão de massoterapeuta. Entende-se por massoterapia, segundo o PLS 13/2016, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), todas as práticas originárias da massagem, aplicáveis na área de saúde, que trabalham com socorro de urgência ou com relaxamento e técnicas corporais e integrativas. A massoterapia já figura dentro das Terapias Complementares previstas na Lei 3.968/1961, que trata da profissão de massagista.

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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS

Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/216 (DOU 16/06). A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A receita bruta sujeita ao PIS e a COFINS compreende as receitas oriundas do exércio de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviço. Assim, as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compões sua receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.

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