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Edição 120

SIMPLES NACIONAL: FUNDO DE COMBATE À POBREZA PODERÁ SER EXIGIDO NA DeSTDA

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O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, informações do imposto pago a título de Fundo de Combate à Pobreza – FCP.

A autorização veio com a publicação da Resolução CGSN nº 129/2016, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional (LC 123/2006).

Com esta medida, o Sedif-SN, programa utilizado para preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, deve ser alterado para contemplar informações do valor apurado a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.

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RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL CONSOLIDA DISPOSITIVOS RELATIVOS À RECEITA FEDERAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional).

A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. A norma determina que compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores; os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio.

Por outro lado, não compõem a receita bruta, dentre outros, a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).

A resolução trata também das operações de trocas, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quanto ao faturamento, da entrega do bem, do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

A venda de veículos em consignação permite duas situações jurídicas: a) mediante contrato de comissão previsto nos
arts. 693 a 709 da Lei nº 10.406, de 2002, quando a receita bruta corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123/2006; b) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 da Lei nº 10.406, de 2002, quando a receita bruta corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I da LC 123/2006.

A resolução permite ainda que os Estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza constante do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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ESOCIAL ESTABELECE NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

Desde o dia 16 de setembro, o eSocial fará os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc.

A nova funcionalidade facilitará os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisará realizar quaisquer cálculos rescisórios.

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MEI JÁ PODE ADMINISTRAR O NEGÓCIO PELO CELULAR

Aplicativos diversos ajudam a emitir guia de impostos, boletos para receber de clientes e até consultoria dos Contadores do Bem

Os microempreendedores individuais (MEIs), que administram o negócio praticamente sozinhos e hoje formam um grupo de mais de 5 milhões de pessoas no país, podem lançar mão da tecnologia para fazer a gestão fiscal e administrativa do negócio.

Embora sejam obrigados a entregar apenas uma obrigação acessória por ano para a Receita Federal, elaborada pela internet de forma rápida e simples - sem a necessidade de um contador - todo apoio sobre como melhor gerir e administrar o negócio é bem-vindo.

A Receita Federal, por exemplo, desenvolveu um aplicativo para facilitar a geração e emissão do boleto de pagamento mensal. Ao preencher o CNPJ, o microempreendedor tem acesso a um calendário que aponta a existência ou não de débitos com o valor do imposto mensal.

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