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Edição 127

RECEITA LIBERA CONSULTA AO SEXTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2016

A partir das 9 horas do dia 08/11, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não esteja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.

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PIS-FOLHA DE PAGAMENTO: GOVERNO ALTERA MP 2.158-35 E ISENTA EMPRESAS DA CONTRIBUIÇÃO

Foi publicada a Lei nº 13.353/2016 – DOU 1 de 04.11.2016, que altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 para dispor sobre a isenção da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, a alíquota de 1%, para a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histório e Geográfico Brasileiro.

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ICMS/SP – SAÍDA DE PÃES COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO

Pelo Decreto nº 62.244/2016 – DOU SP de 02.11.2016, foi revogada a norma que permitia a manutenção de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

O crédito do imposto será limitada ao percentual de 7%.

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ICMS/SP – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E AO CRÉDITO OUTORGADO ALTERAÇÃO O RICMS-SP/2000

Por meio do Decreto nº 62.246/2016 – DOE SP de 02.11.2016, foram promovidas as seguintes alterações no RICMS-SP/2000, com efeitos após 90 dias, contados de 02.11.2016:

a) Nas saídas de veículos usados, a base de cálculo do ICMS, que é reduzida em 95%, passará a ser reduzida em 90%;

b) O crédito outorgado concedido ao estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), que é de 14% sobre o valor das saídas internas do produto produzido no próprio estabelecimento, passará a ser de 12% sobre o valor das saídas referidas; e

a) Foi revogada a redução da base de cálculo em 78% nas saídas interestaduais do produto Flotigam Eda-B.

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