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Edição 132

NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ICMS-ST SP

Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas.

O governo paulista acabou com o prazo especial de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, que beneficiava o substituto tributário nas operações com mercadorias arroladas nos Art. 313-A a 313-Z-19 do RICMS/00, conforme Decreto nº 61.217 de 2015 que alterou a redação do Decreto nº 59.967/2013.

O prazo de vencimento do ICMS-ST ocorrerá dia 20 do mês subsequente à apuração.

Sendo assim, o ICMS-ST destas mercadorias apuradas no mês de novembro de 2016 vencerá dia 20 de dezembro/2016.

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CERTIFICADO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIO PARA SIMPLES NACIONAL COM MAIS DE TRÊS FUNCIONÁRIOS, A PARTIR DE JANEIRO

A agenda do governo que prevê o uso da assinatura digital pelas empresas terá nova atualização na virada do ano: as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários passam a ter a obrigatoriedade de uso da certificação digital. Em junho de 2016, a regra passou a valer para as empresas com mais de cinco funcionários.

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas). Naquele ano, incluiu as empresas com mais de 10 funcionários; em janeiro de 2016, estendeu a necessidade para a rotina operacional das PJs com mais de oito empregados e no meio do ano, para as com mais de cinco funcionários.

Para as empresas do Simples Nacional com mais de três funcionários, a certificação digital deverá ser exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Para os profissionais contábeis, a exigência não altera a rotina dos escritórios, já alertas ao cronograma de obrigações fiscais das empresas. O ponto de atenção é a validade do certificado digital, que precisa estar ativo para envio das informações.

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REGRAS DO SIMPLES NACIONAL SÃO ALTERADAS

A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

Confira:

1 – Cálculo do Simples Nacional – construção civil

De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123,de 2006, art. 18).

No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05).

I – dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV Resolução 94/2011, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

II – dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso;

III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução.” (NR)

Itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116 de 2003

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .

2 – Parcelamento

É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15).

3 – Escrituração Contábil Digital (ECD)

A partir de 1º de janeiro de 2017 a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27).

4 – Exclusão do Simples Nacional

A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º).

– for constatada:

1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou

2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1.

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VEJA O QUE FAZER SE CAIU NA MALHA FINA DO LEÃO

A Receita Federal informou na última quinta-feira (8) que 771.801 declarações foram retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações.

Para saber se está na malha fina, o contribuinte deve acessar o último lote de restituições deste ano. Se não estiver nesse lote, e também não estava nos anteriores, a declaração está em malha. As consultas podem ser feitas por meio dessa página na internet:
Clique aqui para ir para a página de consulta

Se realmente estiver na malha fina do leão e quiser regularizar sua situação junto à Receita, o contribuinte pode acessar o chamado e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) do órgão.

Na página, o contribuinte pode buscar informações, por meio do “Extrato do Processamento da DIRPF”, acessível mediante uso da certificação digital ou do código de acesso, e procurar a seção “pendências” para saber o que motivou a inclusão de sua declaração na malha fina.

Se o contribuinte entender que não há erro, e que a Receita Federal reteve sua declaração na malha fina de forma incorreta, ele poderá aguardar a intimação do Fisco ou agendar um atendimento nos centros de atendimento físicos do órgão - onde poderá apresentar a chamada “documentação comprobatória” para provar que está correto em sua demanda.

O agendamento para declarações do exercício 2016, porém, começa somente a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

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