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Edição 140

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017 (DOU de 1º/02), regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço, no período de 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.

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MAIORES DE 12 ANOS TERÃO QUE TIRAR CPF SE FOREM DEPENDENTES NO IRPF

A Receita Federal reduziu de 14 para 12 anos a idade mínima para a qual é obrigatório possuir o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A obrigação de tirar o documento a partir dessa idade vale para quem for incluído como dependente em declaração do imposto de renda. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União em 01 de fevereiro e passa a valer.

Segundo a Receita, a medida foi tomada para melhorar o controle sobre as declarações do imposto. “A obrigatoriedade reduz casos de retenção de declarações em malha, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração”, diz a Receita em comunicado.

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PAGAMENTO DE BOLETO EM QUALQUER BANCO É ADIADO PARA JULHO

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou de março para julho o início da operação da plataforma que vai unificar a cobrança via boletos. Criado para coibir fraudes, o sistema traz como principal novidade para o cliente a possibilidade de pagamento da fatura em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

O adiamento ocorreu para que os bancos tivessem tempo de fazer ajustes em todos os canais de atendimento, como celular e correspondentes, segundo Walter de Faria, diretor-adjunto de operações da Febraban. “Entendemos que seria prudente mudar o prazo para evitar qualquer problema”, diz.

É a segunda vez que a Febraban adia a entrada em operação da plataforma. Inicialmente, o sistema estava previsto para começar em janeiro deste ano. As mudanças ocorrerão de forma gradual, primeiro com os boletos com valor acima de R$ 50 mil. Em setembro, será a vez das cobranças a partir de R$ 2 mil. A data final do cronograma, quando todas as faturas devem estar na plataforma, foi mantida em 11 de dezembro.

O número de boletos bancários emitidos no país chegou a 3,7 bilhões em 2015. A movimentação chamou a atenção de quadrilhas que se especializaram em fraudar os documentos.

Com o novo sistema, todos os boletos passarão a ser registrados. No sistema atual, o banco só toma conhecimento da cobrança quando o documento bate na compensação, o que facilita a ação dos criminosos. No ano passado, o volume de recursos desviados com o chamado golpe do boleto chegou a R$ 320 milhões, de acordo com dados preliminares da Febraban.

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RECEITA ABRE CONSULTA A LOTES DE RESTITUIÇÃO DO IR RESIDUAIS

A partir de 9h do dia 08/02 estarão disponíveis para consulta os lotes residuais de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ( IRPF) referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

O contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet para saber se teve a declaração liberada, ou ligar para o número 146.

O pagamento das restituições será feito no dia 15 de fevereiro. Segundo a Receita, serão beneficiados 115.831 contribuintes, em um total de R$ 250 milhões.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la via internet preenchendo formulário eletrônico no centro virtual de atendimento e-CAC.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para o telefone 4004 0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) ou 0800 729 0088 (telefone especial para deficientes auditivos). Procurando o banco, é possível agendar o depósito do valor em conta-corrente ou poupança.

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