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Edição 144

LEÃO ESTÁ DE OLHO NAS DESPESAS MÉDICAS

O lançamento de despesas médicas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física sempre esteve sob a lupa da Receita Federal, que todos os anos cria novos e inteligentes mecanismos para fechar brechas a fraudes.

Neste, não foi diferente. Os contribuintes devem redobrar os cuidados na hora de preencher os dados referentes às despesas médicas sob o risco de caírem na malha fina do fisco. O cruzamento de informações com outras fontes  especialmente para usuários de planos de saúde contratados via empresa onde trabalham será realizada.

De acordo com Antonio Teixeira Bacalhau, coordenador de consultoria de Imposto de Renda da Sage-IOB, com a abertura de novos campos de informações na Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), entregue pelas fontes pagadoras anualmente, a Receita Federal tem meios para saber exatamente o valor de reembolsos feitos aos beneficiários dos planos coletivos nos casos de consultas médicas.

Até o ano passado, não era obrigatório informar as despesas médicas para titulares e seus dependentes. A falta dessa informação abria a possibilidade para o lançamento do valor total da despesa na ficha de pagamentos efetuados, reduzindo a base de cálculo do imposto e engordando os valores de restituição do imposto.

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HAVERÁ ACRÉSCIMO DE 1,87% QUOTAS DO IRPJ E CSLL COM VENCIMENTO EM 31/03/2017

As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado) que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre deverão acrescer a cada quota do imposto e da contribuição, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.

Portanto, a 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 4º trimestre/2016, que vencerá em 31-3-2017, se recolhida no período de 1 a 31-3-2017, deverá ser acrescida de juros de 1,87%, a ser informado no campo 9 do Darf.

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MEI TEM ATÉ 31 DE MAIO PARA FAZER DECLARAÇÃO ANUAL

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o fim de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício financeiro de 2016. A prestação de contas deve ser feita através do Portal do Simples Nacional e é obrigatória para que o empreendedor possa manter os benefícios assegurados pela legislação. Precisa entregar o documento todo MEI formalizado até o fim do ano passado. No Rio Grande do Norte, mais de 88 mil negócios enquadrados nessa categoria jurídica devem declarar os rendimentos brutos da empresa no ano passado.

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STF DEVE JULGAR PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.

O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados. Especialmente pelos gastos a mais que vêm tendo com o pagamento dessas contribuições.

As alíquotas sobre as receitas financeiras – que estavam zerada desde 2004 – foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. A mudança se deu por meio do Decreto nº 8.426, de julho de 2015. E, desde lá, inúmeros processos foram ajuizados.

Entre os principais argumentos dos contribuintes está o de que a cobrança não poderia ter sido restabelecida por decreto. Nas ações, citam o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça”.

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