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Edição 147

ICMS-SP: PRORROGADA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

Através da Portaria CAT nº 23/2017 – DOE SP de 24.03.2017, foi prorrogado para o dia 30.09.2017 o termo final dos efeitos da Portaria CAT nº 70/2015, que estabeleceu a base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

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ICMS-SP: DIVULGADA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA

Por meio da Portaria CAT nº 22/2017 - DOE SP de 24.03.2017, foi divulgada a base de cálculo da substituição tributária nas saídas de produtos de limpeza com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1º.04.2017 a 31.12.2018.

Fica revogada, a partir de 1º.04.2017, a Portaria CAT nº 61/2015, que dispunha sobre o assunto.

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ADESÃO AO MEI DEVERÁ TER MUDANÇA DE REGRAS

O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, que incide sobre o salário-mínimo.

O MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes.

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REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS

Depois de décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Em recente decisão, o STF foi favorável aos contribuintes, decidindo que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas. Decisão essa que causou bastante alvoroço nos meios jurídicos e empresariais.

Considerando a importância dessa discussão, o seu longo tempo de espera por uma decisão e a perspectiva de uma posição do STF, muitas foram as estratégias processuais das empresas contribuintes para garantir eventual direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos: mandado de segurança, ação declaratória, corridos protocolos da petição inicial às vésperas da sessão de julgamento e, até, pedido administrativo de restituição.

Em primeiro lugar, deve-se esperar a posição do Supremo quanto à eventual modulação dos efeitos dessa decisão. Dependendo de se e como ela vier, muitos contribuintes poderão não ter direito à recuperação do montante recolhido indevidamente.

Depois disso, há que se resolver o impacto dessa decisão sobre os créditos da contribuição para o PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade. Isso porque o ICMS integra o cálculo do crédito.

A exclusão do imposto estadual da base das mencionadas contribuições sociais sobre no caso do valor devido, e não com relação ao crédito tomado, causa uma profunda distorção. Por conta disso, é possível que empresas deixem de recolher as contribuições em análise.

Como decorrência do ponto anterior, faz-se necessário analisar se, nesse caso específico, será aplicado ou não o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.

Trata-se da chamada repercussão econômica do tributo. Isto é, quando o “valor” do tributo é repassado no preço da mercadoria ou do serviço. Havendo necessidade de obediência a esse dispositivo, outro número relevante de empresas ficará sem o direito a recuperar os valores recolhidos anteriormente a título da contribuição para o PIS e da Cofins.

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