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Edição 150

IMPOSTO DE RENDA 2017: CORRIDA CONTRA O TEMPO

A duas semanas do término do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF2017), menos da metade dos contribuintes entregaram a declaração. A Receita Federal já recebeu mais de dez milhões de declarações do Imposto de Renda. A expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues. O prazo para entrega termina em 28 de abril. Quem não apresentar estará sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso até o limite de 20% do valor ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior custo.

O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) alerta o contribuinte para não deixar a entrega para a última hora a fim de evitar transtornos com o sistema, inconsistência de informações ou falta de dados. “É preciso muita atenção no preenchimento para não cair na malha fina. Com a evolução da inteligência fiscal brasileira, o poder de cruzamento de dados aumentou.

Em 2016, 771 mil declarações caíram na malha fina do Imposto de Renda. A maior parte das declarações retidas apresentou indícios de irregularidades devido à omissão de rendimentos, de acordo com a Receita Federal. Em caso de dúvidas no preenchimento da declaração, “somente o profissional da contabilidade está apto a ajudar o contribuinte e assim evitar erros que possam reter a declaração na malha fina”.

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ALTERAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CF-e

Foi publicada no Diário Oficial, a realização da alteração do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que visa sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico (SAT), no qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

O documento se encontra disponível no site (www.confaz.fazenda.gov.br), como Manual_de Orientação_SAT_v_ MO_2_15_06.pdf.

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SECRETARIA DA FAZENDA LIBEROU R$ 612 MILHÕES EM CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA

Em 17/4, a Secretaria da Fazenda liberou R$ 612 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 555 milhões. As entidades sem fins lucrativos terão R$ 57 milhões em créditos para resgate.

Os consumidores pessoas físicas e condomínios receberão créditos relativos às notas fiscais com CPF e CNPJ de compras realizadas no primeiro semestre de 2016. O montante a ser liberado para entidades corresponde a documentos fiscais de compras próprias das instituições e de cupons recebidos em doação no segundo semestre do ano passado.

Os consumidores que tiveram maior volume de créditos liberados são de São Paulo (R$ 219,84 milhões), Campinas (R$ 15,96 milhões) e Guarulhos (R$ 11,06 milhões). As instituições que receberam por sua vez os maiores valores são a Ação Comunitária do Brasil (1,41 milhão), Instituto Verdescola (R$ 1,20 milhão) e Associação ao Menor Excepcional - AME (R$ 601,55 mil).

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

Resgate dos valores via aplicativo

Pela primeira vez os consumidores poderão resgatar seus créditos utilizando o aplicativo (app) da Nota Fiscal Paulista. Basta acessar o app pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada.

Os usuários cadastrados no sistema que preferirem também poderão transferir os valores diretamente na página da Nota Fiscal Paulista na internet: www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Em ambas as opções os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.

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REFORMA TRABALHISTA PREVÊ DEMISSÃO CONSENSUAL

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A Alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.

A medida gera obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego.

Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mas multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a que é demitido sem justa.

Segundo o relator Rogério Marinho, autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia do empregador”.

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