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Edição 154

CONFAZ AUTORIZA SP A REABRIR PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS

O Convênio ICMS nº 54, publicado na última sexta-feira 12/05 do Diário Oficial da União, autorizou o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com o convênio, poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa.

Conforme anunciado pelo governador Geraldo Alckmin, a dívida consolidada poderá ser paga em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos. Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos.

Serão aplicados os juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% para de 13 a 30 parcelas; 1% para de 31 a 60 parcelas. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

Como de costume, o ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, obrigando a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, defesas e recursos administrativos.

De acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda paulista, em entrevista, o prazo de adesão ao PEP será de 15 julho a 15 de agosto.

Será motivo para revogar o parcelamento: o atraso no pagamento de mais de três parcelas, sucessivas ou não; a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto nos convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15, em andamento regular em 30 de janeiro de 2017.

Na última semana, o governo paulista anunciou uma série de medidas para aumentar a arrecadação e reduzir a litigiosidade, entre elas a reabertura do PEP, que só precisava de autorização do Confaz para a regulamentação ser editada e publicada.

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NOVO GOLPE, ESTELIONATÁRIOS ENVIAM E-MAILS FALSOS DA RECEITA FEDERAL

Estelionatários estão usando a internet e o Imposto de Renda para aplicar um golpe.

A entrega da declaração do Imposto de Renda terminou no dia 28 de abril e já no dia 3 de maio os e-mails falsos começaram a chegar.

Um tem a marca da Receita Federal e uma mensagem ameaçadora: “Sua declaração de 2016 está com o processamento suspenso por divergência dos dados”.

Para não levar uma multa de R$ 4.649, só abrindo formulários nos campos em azul. São os chamados links, que escondem as armadilhas.

Quando alguém clica num desses links, o vírus acorda, percorre os arquivos e domina o computador. O espião abre cadeados eletrônicos e portas virtuais de segurança. Os alvos são as informações bancárias como número de contas, senhas e saldos. O espião também pode capturar fotos e documentos pessoais do dono do computador.

“Imagina que esse e-mail chegou para 50 milhões de pessoas. Se 1% clicar com medo que isso seja uma informação verdadeira, nós estamos falando de cerca de 500 mil pessoas que podem cair num golpe e que podem ter algum prejuízo financeiro e até prejuízos pessoais. A sua imagem pode ficar marcada e talvez você não consiga recuperá-la mais da forma que ela era antes”, explicou Almir Meira Alves, professor de segurança cibernética.

Tem um jeito simples para não cair no golpe. É só se lembrar que a Receita Federal não procura pelo computador. Qualquer pessoa que tenha pendências na declaração do Imposto de Renda, dívidas com o Leão ou um dinheiro para receber é sempre avisada pelos correios.

Já o contribuinte pode falar com a Receita pelo computador, mas para isso é preciso entrar na página oficial do órgão, na internet.

Por enquanto, nada de e-mail.

“A Receita pediu este ano o e-mail do contribuinte. Se algum dia a Receita Federal for utilizar e-mails do contribuinte para alguma mensagem, terá um procedimento junto ao contribuinte de autorização”.

Também tem e-mail prometendo liberar contas inativas do FGTS. Como tudo isso é falso, em vez de clicar no link, o melhor mesmo é mandar essas mensagens para a lata de lixo eletrônico.

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO NÃO SE APLICA AO SIMPLES NACIONAL

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

A situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

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CEST – VOCÊ ESTÁ PRONTO?

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O CEST teve seu calendário alterado inúmeras vezes em um só ano. Sendo prorrogado, finalmente para julho de 2017.

Você se recorda de toda a confusão? Está preparado para a entrada em vigor? Veja mais sobre o assunto a seguir.

O CEST deveria entrar em vigor em abril de 2016, em seguida foi prorrogado para outubro do mesmo ano.

Ocorre que, além da complicação de leitura no regramento que havia sido recém-inaugurado também havia muita falta de equilíbrio no entendimento dos estados com o mesmo devido às suas diferentes regras.

As discrepâncias atingiam ainda assuntos de informações de armazenamento do Emissor de Cupom Fiscal.

As Fazendas ainda não haviam entrado em um consenso quanto a emissão, obrigatoriedade e possibilidades de ocorrência, o que frustrou muito o contribuinte.

Com tanta confusão e após muita especulação foi realizada uma reunião extraordinária pelo CONFAZ que decidiu pela prorrogação da obrigatoriedade.

A utilização do Cest será obrigatória, mesmo que a empresa não esteja sujeita à substituição tributária, e atingirá todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela trazida pelo Convênio ICMS 16/16; e que utilizem ECF, NF-e, NFC-e ou o SAT para fazer suas operações comerciais.

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