blank blank blank blank blank
Visualize este conteúdo online.
logo
Edição 161

EMPRESAS DE TODO O BRASIL DEVEM INFORMAR CEST A PARTIR DE 1º DE JULHO

Indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Importante salientar que tal norma vale para todas as empresas, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do imposto ou de substituição tributária.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigação relacionada ao Cest será a partir de 1º de outubro de 2017. Os demais segmentos terão que adotar a nova regra a partir de 1º de abril de 2018.

Na prática, o Cest padroniza o reconhecimento dos produtos e bens passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. O Cest é composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

shadow
compare image
DEVEDORES HABITUAIS DE ICMS TERÃO REGIME ESPECIAL EM SÃO PAULO

Empresas devedoras de ICMS entraram a partir da última sexta-feira 23/06, em um regime especial para resolver suas dívidas com o Estado de São Paulo. Ao todo, são 79 estabelecimentos, entre matrizes e filiais de 54 companhias, com um débito de R$ 260 milhões, sendo R$ 220 milhões inscritos em dívida ativa.

A maior parte das empresas fica em Osasco e na capital paulista. A lista das empresas que devem ao fisco foi publicada no dia 21/06 na edição do Diário Oficial do Estado.

São Paulo tem 2,4 milhões de contribuintes, alguma parte pode ficar fora desse controle. Essa é uma iniciativa que faz parte de um programa que se chama "Nos Conformes", que busca provocar contribuintes que estão em dívida a fazer esse recolhimento, antes que o estado tome alguma medida coercitiva.

Geralmente a empresa reconhece que deve o tributo, mas deixa de recolher o imposto contando com a demora da cobrança por parte do Estado, dessa forma, ganha tempo para resolver pendências mais urgentes, como sua folha de pagamento, ou consegue um fôlego para dar descontos para os clientes e ganhar mercado.

A Sefaz criou uma linha de corte para definir as empresas que farão parte do regime. Elas têm déficit maior que R$ 500 mil reais, acumulados de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, com índice de inadimplência acima de 50%.

Para resolver suas pendências de ICMS, as empresas que serão postas no regime especial poderão optar, entre 15 de julho e 15 de agosto, pelo Programa Especial de Parcelamento (PEP). A empresa que decidir parcelar o pagamento, em até 60 vezes, terá desconto de 50% na multa e 40% nos juros, com acréscimos mensais que variam de acordo com o número de parcelas.

line
compare image
RECEITA FEDERAL DIVULGA O REGULAMENTO DO PERT

Foi publicado dia 21/06 no Diário Oficial a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017.

O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial. No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no seu sítio, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03/07 até o dia 31/08/2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos:

– constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

– provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31/08/17 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017; e

– relativos à CPMF.

Não podem ser liquidados na forma do Pert os débitos:

– apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;

– provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

– devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

– devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET) instituído pela Lei 10.931/2004; e

– constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

line
compare image
DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar n 123, de 2006.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

1- Os débitos de ICMS e/ou de ISS apurados no Simples Nacional e que se encontravam parcelados no momento do processamento não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3- Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011).

Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

social icon social icon social icon
shadow
Entre em contato conosco
Rua Rafael Andrade Duarte, 350
Nova Campinas • Campinas/SP
Telefone
(19) 3705-2880