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Edição 164

ESTADO DE SÃO DE PAULO ABRE PROGRAMAS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

O governo do Estado de São Paulo abriu dois programas de parcelamento para contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas (PEP e PPD). O prazo inicial de adesão determinado pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), era 15 de julho mas devido a problemas técnicos adiou para 20 de julho a 15 de agosto por meio dos sites do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS (PEP)

O Programa Especial de Parcelamento (PEP) permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Uma opção vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista, pois contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.

A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros. Neste caso a parcela mínima é de R$ 500,00. Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PPD)

O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) receberá adesões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos não-tributários devem ter vencido até 31/12/2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO

O Programa de Regularização Fiscal de Campinas (Refis) começou ontem terça-feira (18) e segue até 15 de setembro. O Programa oferecerá descontos de até 80% em multas e 60% em juros para contribuinte com dívidas junto à Prefeitura.

Além dos descontos para débitos denominados tributários (IPTU, ISSQN e taxas), haverá abatimentos nos valores devidos para as multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit. Neste caso, o desconto pode chegar a 40%.

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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Desde último dia, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT. Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade se beneficia de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos.

Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

  • Vencidos após 30 de abril de 2017;
  • Apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);
  • Apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;
  • Provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
  • Constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e
  • De empresa com falência decretada.
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MOTIVOS PARA ADOTAR A ASSINATURA DIGITAL EM SUA EMPRESA

Todos os anos o mercado de Certificação Digital apresenta crescimento no número de emissões. De acordo com a ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), em 2016, foram emitidos mais de 3,2 milhões de Certificados. O motivo desse crescimento? Os benefícios proporcionados às empresas, das pequenas às grandes.

1. Redução do uso do papel

A cada uso do Certificado é gerada uma assinatura digital que possuí a mesma validade jurídica da manuscrita e, por isso, a tecnologia está sendo cada vez mais usada para formalizar transações sem papel e caneta. A assinatura digital pode ser aplicada em qualquer documento: do contrato envolvendo milhões de reais, a uma ata de reunião;

2. Melhora da eficiência operacional

Se todo o processo de assinatura é realizado no meio eletrônico, os processos se tornam mais ágeis, já que não há a necessidade de redigir o documento no computador, imprimir, assinar, autenticar, enviar a outra parte interessada e armazenar. Com poucos clientes o documento é assinado. Basta submeter o arquivo no portal de assinaturas, assinar usando o Certificado, enviar à outra parte interessada ou, simplesmente, armazená-lo na plataforma.

3. Redução de custos

Se várias etapas são eliminadas, os custos são reduzidos. Vale dizer que a economia não se resume a compra de insumos. A questão do armazenamento também é importante. Quanto custa o metro quadrado no bairro onde a sua empresa está e quanto espaço você destina para o armazenamento de documentos? Com o Certificado Digital as pilhas de papel se transformam em arquivos.

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