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Edição 174

MEI tem até 2 de outubro para parcelar débitos Tributários

De acordo com a Receita Federal, mais de 7 milhões de microempreendedores estão cadastrados no Simples Nacional, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o fisco.)

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

O pedido de adesão ao parcelamento pode ser feito no Portal do Empreendedor. Na solicitação, é possível calcular o total de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível e respeitado o valor mínimo de R$ 50.

Esta é a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos

O saldo devedor atual dos microempreendedores individuais está em R$ 1,7 bilhão. O atraso no pagamento dos boletos pode prejudicar o acesso dos microempreendedores a direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez. Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o microempreendedor precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.

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SP: Cidades fecham ISS único para acabar com guerra fiscal

As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira.

O objetivo do Consórcio é evitar possível guerra fiscal entre as cidades e adequar a cobrança do tributo a duas alterações recentes na legislação – uma que limita a taxa em 2% e outra que determina o recolhimento do ISS em operações com cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, que serão pagos ao município que originou a operação.

As novas alíquotas devem ser cobradas a partir do ano que vem e é provável que os Executivos da região encaminhem projetos de lei para as Câmaras já nas próximas semanas.

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ICMS-RS: MVA de alimentos alteradas e excluídas as cápsulas de café da cesta básica a partir de 1º.01.2018

Por meio do Decreto nº 53.711/2017 - DOE RS de 15.09.2017, as cápsulas de café não estão entre os produtos componentes da cesta básica. Tendo em vista a alteração por meio do ato legal em fundamento, compõe a referida cesta o café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM, exceto em cápsulas.

Também fica alterada a descrição e as margens de valor agregado (MVA) utilizadas no cálculo do débito de responsabilidade do substituto tributário em operações com achocolatados, cafés, extratos e essências de cafés, descritos nos itens 115 a 118 da Seção III do Apêndice II do RICMS-RS/1997.

As alterações produzirão efeitos a partir de 1º.01.2018.

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Governo de SP quer dar tratamento diferente a quem paga imposto em dia

O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê tratamento diferenciado para empresas com bom e mau histórico de pagamentos de impostos.

Em modelo análogo igual ao feito por bancos ao analisar risco de crédito, empresas serão classificadas em letras que representam seu risco de não pagamento com o pagamento de ICMS (A+, A, B, C, D e E, sendo a última a de maior risco).

Rogério Ceron, secretário-adjunto da secretária da Fazenda, diz que a medida busca aumentar o cumprimento de obrigações feitas de forma voluntária e reduzir a necessidade de punições.

Além disso, empresas com melhores pontuações terão vantagens como não precisar de uma fiança bancária para uso de créditos de ICMS e mais facilidade para alterar endereço ou abrir novas unidades, por exemplo.

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