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Edição 177

QUINTO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ABRIU PARA CONSULTA

A Receita Federal abriu na última segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O crédito será realizado no próximo dia 16.

Também será liberada restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphone que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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SECRETARIA DA FAZENDA LIBERA DIA 17 OS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA

A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para essa liberação de créditos estão sendo processados e homologados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 1 bilhão de documentos fiscais. Por essa razão, as funcionalidades do sistema Conta-Corrente da Nota Fiscal Paulista ficará indisponíveis a partir de 6/10. A opção “Utilizar Créditos” será reativada em 17/10, por ocasião da liberação dos valores.

Os créditos liberados no mês de outubro para pessoas físicas e os condomínios são referentes às compras realizadas no 2º semestre de 2016. O cálculo dos valores segue a regra do sistema antigo, onde leva em conta o pagamento do percentual de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

Já as instituições sem fins lucrativos, que fizeram compras próprias ou tiveram doações de notas fiscais, receberão os créditos referentes ao 1º semestre de 2017. O cálculo referente aos meses de janeiro e fevereiro utilizarão a metodologia antiga. Nos meses subsequentes já serão levadas em consideração as novas regras que ampliaram o percentual de devolução para até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo comércio. Com o lançamento do aplicativo Nota Fiscal Paulista o valor médio do cupom aumentou e mais de 150 vezes. No sistema antigo, cada Nota Fiscal depositada em urnas localizadas em estabelecimentos comerciais gerava, em média, R$ 0,23. Já nas doações realizadas diretamente pelo aplicativo o valor médio do crédito gerado em documento fiscal é superior a R$ 30,00. Isso é possível porque as novas regras retiraram das doações realizadas pelo aplicativo a trava que destinava às entidades o máximo de 7,5% o valor da nota. Agora o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de R$ 250,70 (10 Ufesps) por cupom fiscal.

As doações podem ser feitas pelo App da Nota Fiscal Paulista (disponível para os sistemas iOS e Android) ou pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br

IPVA 2018

No mês de outubro os consumidores podem utilizar os créditos do programa Nota Fiscal Paulista para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. Neste caso, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista até a data limite de 31 de outubro. O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que a opção seja válida.

Criado em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

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PERMISSÃO PARA PAGAR BOLETOS VENCIDOS ABAIXO DE R$ 2 MIL EM QUALQUER BANCO É ADIADA PARA 2018

A liberação para pagar boletos vencidos abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para 2018, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Inicialmente, a mudança estava prevista para entrar em vigor a partir da última segunda-feira 9 de Outubro.

A nova plataforma tem sido implantada de forma gradual, conforme o valor do boleto. O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.

Desde setembro, foi liberado o pagamento das contas atrasadas iguais ou acima de R$ 2 mil. Segundo a Febraban, estes valores alcançam 3,7% dos boletos emitidos no país. Em julho, só podiam ser pagos boletos acima de R$ 50 mil.

De acordo com a Febraban, o volume elevado de documentos no novo sistema, estimado em 4 bilhões de boletos por ano, fez com que o setor bancário decidisse rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos até o fim do ano.

O montante é comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo, segundo a entidade.

Além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.

Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias.

Nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por este motivo, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.

Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.

Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.

Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.

A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban.

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GOLPE VIA WHATSAPP ENGANA BRASILEIROS COM PROMESSA DE 14º SALÁRIO

Um novo golpe disseminado por hackers vem enganando os usuários brasileiros com a falsa promessa de que o governo federal teria liberado um lote de 14º salário para quem faz aniversário entre janeiro e junho, segundo informações da PSafe.

De acordo com a empresa de segurança, a armadilha dos cibercriminosos engana os usuários que já foram CLT com a promessa de um suposto salário de 14º salário de 937 reais a ser pago pela Caixa Econômica Federal. Para poder supostamente receber esse valor, as vítimas são induzidas a acessar um link para responder três perguntas: “Você já possui o cartão cidadão?”, “Trabalhou algum mês registrado em 2016/2017?” e “Atualmente está registrado?”.

Depois de responder essas perguntas, o internauta é encaminhado para uma página maliciosa, onde poderá resgatar o suposto benefício desde que compartilhe o link com 10 contatos ou grupos pelo WhatsApp. A tática é comum em golpes desse tipo já que ajuda os criminosos a espalharem as ameaças de forma rápida. O diferencial desse golpe é que, em meio ao passo a passo, ele solicita permissão do usuário para enviar notificações por push. Isso acontece para que o hacker consiga envolvê-lo em outros golpes no futuro, sem precisar enviar links. Após os testes realizados pelos pesquisadores, algumas horas após o acesso ao golpe, o cibercriminoso enviou uma outra armadilha, via notificação direta para o celular das vítimas.

Para evitar cair em golpes desse tipo, evite clicar em links acompanhados de informações exageradas ou potencialmente duvidosas no WhatsApp e verifique sempre a veracidade de promessas do tipo nos sites oficiais dos órgãos.

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