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Edição 183

RECEITA FEDERAL MODIFICA IDADE DE DEPENDENTES PARA INCLUSÃO NA DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União, a Instrução Normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

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SEM BARREIRAS – SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÁS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS.

O Decreto nº 9.195/2017, publicado no DOU dia 10/11, trata do “Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações Brasileiras – SEM Barreiras”.

Essa ferramenta vai permitir que o exportador informe entraves tarifários e não tarifários identificados em mercados estrangeiros.

O objetivo é o aumento das vendas externas, já que o sistema vai auxiliar o governo federal na gestão de barreiras enfrentadas pelos exportadores brasileiros, considerados “entraves comerciais” principalmente para as pequenas e médias empresas.

As exportações brasileiras sofrem com barreiras de ordem tarifária ou não-tarifária, que representam dificuldades de acesso a mercados estrangeiros, geram custos e, em alguns casos, causam impactos que até mesmo impedem as exportações.

O SEM Barreiras está disponível para acesso a partir do dia 10/11. Os exportadores podem acessar o sistema no endereço www.sembarreiras.gov.br.

Estão disponíveis a consulta às barreiras já registradas e o registro de barreiras comerciais enfrentadas pela empresa, durante o processo de exportação para algum país do mundo.

Não é necessário Certificado Digital.

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A INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 28 DE 11/2017

Promove ajuste nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de Leite UHT.

O Coordenador Da Administração Tributária Estadual, considerando a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012.

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.12.2017.

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ICMS-CE: REGULAMENTADA ISENÇÃO PARA MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA ÓLEO DIESEL

Por meio do Decreto nº 32.417/2017 - DOE CE de 13.11.2017, estão beneficiadas as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994, e os medicamentos relacionados no Convênio ICMS nº 140/2001.

As operações internas com óleo diesel serão tributadas com redução na base de cálculo de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 18%.

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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TOMADOR

O Ajuste SINIEF 08/2017 alterou o Ajuste SINIEF 09/2017, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), estabelecendo os procedimentos a serem observados pelo transportador para realização da alteração do tomador de serviço informado erroneamente no CT-e.

A alteração do tomador é possível a partir da geração do evento “Prestação de serviço em desacordo” emitido pelo tomador de serviço erroneamente informado no CT-e, possibilitando a emissão do CT-e de anulação pelo emitente do CT-e, e, consequentemente, o CT-e de substituição informando o novo tomador de serviço. Para tanto, deverão ser observadas as restrições impostas ao procedimento de alteração de tomador, dispostas nos § 6° e 7° da cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2017.

A Nota Técnica 2017.002 divulgou as novas regras de validação para dar suporte ao processo de alteração de tomador.

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