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Edição 184

ICMS -SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA ALTERADA A BASE DE CÁLCULO

Por meio da Portaria CAT nº 108/2017 - DOE SP de 25.11.2017, foi alterado o Anexo Único da Portaria CAT nº 37/2017, que divulga valores de base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos da indústria alimentícia, para utilização a partir de 1º.12.2017.

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ICMS SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS SEFAZ AUMENTA O IVA-ST

Através da Portaria CAT nº 110/2017 - DOE SP de 25.11.2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aumentou para 154,25% o percentual do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST), que era de 105% para efeito da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com pneus e câmaras de ar de bicicletas.

A medida implicou na alteração do item 8 do Anexo Único da Portaria CAT nº 105/2017 e produz efeitos a partir de 1º.12.2017

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ICMS-RS: CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS INCLUÍDA, A PARTIR DE 1º.01.2018, O PRODUTO FARINHA DE ARROZ ENTRE OS COMPONENTES

Por meio do Decreto nº 53.789/2017 - DOE RS de 17.11.2017, o produto farinha de arroz foi incluído entre os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei nº 15.031/2017, art. 1º, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

Referidos produtos estão beneficiados pela redução de base de cálculo nas saídas internas, nos termos estabelecidos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, II, Apêndice IV, item X, ora alterado por meio da Lei em fundamento.

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RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA PARA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.

A nova rotina representa um enorme avanço neste processo, uma vez que possibilitará o registro imediato da retificação pleiteada, acabando com a espera dos importadores na análise de seus respectivos processos. Adicionalmente, haverá liberação da mão de obra fiscal empregada nesta atividade, a qual poderá ser aproveitada em outras funções, gerando economia para os cofres públicos.

Os novos procedimentos já se encontram regulamentados na norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação (Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017). Em caso de dúvidas, os importadores poderão consultar orientações detalhadas constantes no Manual de Importação disponível no sítio da Receita Federal.

Por fim, cabe destacar que as retificações efetuadas na forma acima descrita, estarão sujeitas a fiscalização posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequação ao disposto na legislação tributária e aduaneira.

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LIMINAR AFASTA ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança apontando decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do Pis e Cofins.

Segundo a empresa, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial. A empresa foi representada pelos advogados Ruy Fernando Cortes de Campose Cristiano Frederico Ruschmann.

Ao julgar o caso, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti reconheceu que o ICMS não compõe o conceito de receita bruta e, por isso, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Assim a juíza proibiu a Receita Federal de cobrar, por ora, o IRPJ e a CSLL no lucro presumido com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, até que a ação julgada pelo Supremo transite em julgado, com ou sem modulação de efeitos.

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