blank blank blank blank blank
Visualize este conteúdo online.
logo
Edição 187

BLOCO DE NOTAS DO PRODUTOR AGROPECUÁRIO PODE SER UTILIZADO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2018

O contribuinte produtor agropecuário pessoa física que ainda possui blocos de notas fiscais em estoque poderá utilizá-los até o dia 31 de março de 2018. Inicialmente os blocos deveriam ser colocados de lado, fora de uso, no dia 31 deste mês, mas o ato da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda permite a utilização dos blocos por mais três meses, para atender pleitos dos produtores.

A mudança foi feita também porque determinados procedimentos para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em contingência ainda não foram concluídos na Sefaz. Mediante justificativa, o contribuinte deve solicitar autorização para confeccionar blocos ou formulários na Delegacia Regional de Fiscalização da sua circunscrição para serem utilizados até março, explica o gerente Luciano Pessoa.

shadow
compare image
EMPRESAS DE TI TERÃO INCENTIVOS FISCAIS

O presidente da República, Michel Temer, anunciou ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), que o governo federal vai publicar uma Medida Provisória (MP) para alterar a Lei de informática (Lei nº 8.248/1991), que prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

O objetivo da MP, segundo o governo, é desburocratizar, simplificar e modernizar a Lei de Informática, instrumento usado para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas do setor de hardware e componentes eletrônicos por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo dados do governo federal, atualmente 600 empresas brasileiras têm acesso aos benefícios da Lei de Informática. Além disso, 300 universidades e centros de pesquisa recebem recursos financeiros para fazerem pesquisas nesta área. Por ano, as empresas beneficiadas com renúncia fiscal de R$ 5 bilhões reinvestem R$ 1,5 bilhão em pesquisa. Por outro lado, há o pagamento de R$ 9,7 bilhões em outros tributos. Desta maneira, a balança tributária fica positiva em R$ 4 bilhões.

Com as mudanças, as empresas com pendências de investimentos poderão alocar esses recursos devidos ao longo de 48 meses. O prazo atual é de três meses. A MP mudará ainda a forma como as análises financeiras e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) são feitas. Atualmente quem faz essa análise é o MCTIC e, com o novo texto, as empresas devem contratar uma auditoria independente para analisar as contas e repassar os resultados ao ministério.

O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, ressaltou que a agenda de reformas do governo tem contribuído com a melhoria do setor e devolvido ânimo dos empresários. “Estamos otimistas e sabemos que há um longo caminho a ser percorrido para voltar aos níveis de negócio de períodos mais prósperos. Destacamos que o redesenho da Lei de Informática é fundamental para preservar o parque industrial e tecnológico brasileiros”, afirmou.

Segundo dados divulgados hoje pela entidade, o faturamento da indústria eletroeletrônica deve encerrar 2017 com saldo de R$ 137 bilhões, o que representa um crescimento de 5% em relação ao ano passado (R$ 129,4 bilhões). A produção industrial deve aumentar 5% na comparação com 2016, assim como os investimentos, que devem chegar a R$ 2,38 bilhões. O número de empregados, que ao final de 2016 era de 232,8 mil, deverá fechar o ano de 2017 com 237,2 mil trabalhadores, um aumento de 4,4 mil postos de trabalho.

line
compare image
SENADO APROVA PROJETO QUE ESCLARECE CRITÉRIO DE ISENÇÃO DE ISS SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

O Plenário do Senado aprovou o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.

Conforme o projeto, “o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado”. Assim, o serviço mesmo se prestado no país, ficará livre do imposto. A mudança assegura a isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil para consumidores de outros países via internet, como consultorias.

A legislação atual estabelece que o ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre as exportações de serviços para o exterior. No entanto, seus dispositivos não definiram o conceito de “serviço exportado”, limitando-se, a estabelecer que não se enquadram nessa isenção as receitas que decorram de serviços cujo resultado se verifique no Brasil, ainda que o pagamento por sua contratação seja realizado a residente no exterior.

line
compare image
LISTA DE AUTOPEÇAS – ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 93/2017

Com a publicação da Resolução CAMEX nº 93/2017, em 14/12/2017, foi alterada a lista de autopeças constante na Resolução CAMEX 116/2014.

Foram incluídos os seguintes Ex-Tarifários:

- 8483.50.10 - Ex 003 – 2%

- 8708.99.90 - Ex 020 – 2%

Também, há inclusão de EX-Tarifário nas seguintes NCMs, redução de alíquota por cotas:

9032.89.29 - Ex 051 - 35.600 mil unidades

8708.40.19 - Ex 007 - 300 unidades

Além da inclusão houve alteração na redação dos seguintes Ex-Tarifários:

- Ex 012 da NCM 8501.10.19;

- Ex 009 da NCM 8501.31.10; e

- Ex 006 da NCM 9027.90.99.

Com efeito, também fica alterada a Lista de Bens Sem Similar Nacional, para a aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais.

compare image
CAMEX ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA 1.116 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SEM PRODUÇÃO NO BRASIL

Decisão reduz custos e incentiva novos investimentos produtivos no valor de US$ 2,4 bilhões em diversas regiões.

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as Resoluções Camex nº 90 e nº 91 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil. As reduções tarifárias que entram em vigor, de acordo com o regime de ex-tarifário, são temporárias e as importações sem tarifas podem ser feitas até 30 de junho de 2019 de acordo com o que estabelecem as duas novas Resoluções Camex.

As empresas que solicitaram o benefício à Camex informam que os equipamentos serão utilizados em projetos que representam novos investimentos no valor de US$ 2,414 bilhões. Os principais setores contemplados em relação aos novos investimentos, serão: automotivo (19,8%), eletroeletrônico (10,9%) e bens de capital (10,7%).

Entre os principais projetos beneficiados estão a melhoria da qualidade e produtividade no processo produtivo de uma fábrica de automóveis; a produção local de smartphones, e a expansão de fábricas de painéis fotovoltaicos.

O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento e produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

social icon social icon social icon
shadow
Entre em contato conosco
Rua Rafael Andrade Duarte, 350
Nova Campinas • Campinas/SP
Telefone
(19) 3705-2880