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Edição 193

IPI – DIVULGADA A ADEQUAÇÃO DA TIPI ÁS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA NCM PELA CAMEX

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Tarifa Externa Comum (TEC), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 54/2017, com efeitos retroativos a 1º.01.2018.

Foram criados e incluídos na TIPI os códigos de classificação constantes no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo em fundamento, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Também foram suprimidos da TIPI os códigos 3603.00.00, 8448.51.00 e 8536.30.00.

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ICMS – CONFAZ DIVULGA ATO QUE TRATA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE CAFÉ DESTINADO A CONTRIBUINTE DE DIVERSOS ESTADOS

Foi alterado o Anexo III do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016, o qual divulga a relação de contribuintes em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Paraná e do Rio de Janeiro, nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013.

(Ato Cotepe/ICMS Nº 4/2018 - DOU 1 de 23.01.2018)

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SP - SUPERMERCADOS PODERÃO SER OBRIGADOS A TER CARRINHOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS DEFICIENTES

Um projeto de lei aprovado na Alesp determina que supermercados disponibilizem aos clientes carrinhos ajustados para ajudar os responsáveis por crianças deficientes ou com mobilidade reduzida durante as compras.

O Projeto de Lei 582/2016 foi idealizado pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB). “Para as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, isso representa a possibilidade de participar das atividades em família. Esses momentos são importantes para a formação emocional, principalmente dessas crianças que sofrem com necessidades especiais”, explicou o parlamentar.

Pela proposta, será obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres para que sejam acessíveis às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para adaptar-se ao disposto na lei.

O projeto foi aprovado em Plenário no último dia 27/12, com texto substitutivo. Seguirá agora para aprovação da redação final pela Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente para a sanção do governador, antes de entrar em vigor.

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ICMS – CONFAZ DIVULGA PROTOCOLO QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS QUENTES

O Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 2/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Nesse sentido, a Unidade da Federação de destino poderá determinar que a base de cálculo da substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista, com efeitos a partir de 1º.03.2018.

(Despacho SE/Confaz Nº 11/2018 - DOU 1 de 24.01.2018)

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ICMS/SP – APROVADO PROJETO QUE PERMITE A ENTIDADES CADASTRAR NOTAS FISCAIS

A Alesp aprovou um projeto que busca recuperar meios de entidades filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores e receberem créditos do programa Nota Fiscal Paulista.

O Projeto de Lei 718/2017 foi aprovado pelo Plenário no último dia 27/12. A proposta, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), altera a Lei 12.685/2007, sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, a Resolução 18/2017 da Secretaria Estadual da Fazenda dificultou o repasse de recursos ao restringir as formas de cadastramento das notas.

Com a alteração proposta, as entidades sem fins lucrativos poderão voltar a cadastrar as notas fiscais recebidas como doação independentemente do meio tecnológico empregado. Para isso, as notas não podem ter identificado o CNPJ ou o CPF do consumidor.

“É importante para cessar esse entrave que tanto aflige as mais de quatro mil entidades do Estado que gozam dos benefícios do programa vinculado à Nota Fiscal Paulista”, argumentou Jorge Caruso.

O projeto aguarda agora a sanção do governador para tornar-se lei.

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