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Edição 195

HORÁRIO DE VERÃO TERMINA NO PRÓXIMO DOMINGO

Horário de verão acaba no próximo domingo (18/02), a partir da 0h, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A medida, em vigor desde outubro, tem como objetivo aproveitar melhor a luz solar durante o período do verão, além de estimular o uso consciente da energia elétrica.

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BOLETOS ACIMA DE R$ 4 MIL PRECISAM ESTAR CADASTRADOS NA PLATAFORMA DE COBRANÇA

A partir do dia 05/02/2018 os bancos já não aceitam mais os boletos bancários de valor igual ou acima de R$ 4 mil que não estejam cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança. No último sábado (03), começou a segunda fase do processo que prevê o fim da convivência entre o antigo modelo de cobrança, que permitia os boletos sem registros, e o modelo atual, que aceita somente os boletos de pagamento incluídos na base de dados do novo sistema. Essa fase atinge os boletos de valor igual ou acima de R$ 4 mil. Na primeira fase, iniciada em 13 de janeiro, a norma passou a valer para os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil. Entre outros benefícios, a Nova Plataforma permite, por exemplo, o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

O cronograma inicial previa que a Nova Plataforma passasse a incluir todos os boletos a partir do fim de 2017, mas foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos – cerca de 4 bilhões de boletos por ano, montante que exige capacidade de processamento superior à de uma das grandes processadoras globais de cartões de crédito. “Além de um prazo maior, decidiu-se adotar um período de convivência entre o antigo modelo de cobrança, que permitia os boletos sem registros, e o novo, que deverá ter todos os boletos de pagamento na base, para que não houvesse problemas de atendimento aos clientes”, explica o diretor da FEBRABAN. Esse período de convivência entre os dois modelos será encerrado gradativamente a partir de janeiro/2018, de acordo com a faixa de valores dos boletos, conforme a tabela abaixo:

A partir de 13 de janeiro/2018 – R$ 50 mil ou mais

A partir de 3 de fevereiro/2018 – R$ 4 mil ou mais

A partir de 24 de fevereiro/2018 – R$ 2 mil ou mais

A partir de 24 de março, todos os boletos que passarem pela Nova Plataforma terão de seguir as normas do novo sistema, dentro do seguinte cronograma:

A partir de 24 de março/2018 – R$ 800,00 ou mais

A partir de 26 de maio/2018 – R$ 400,00 ou mais

A partir de 21 de julho/2018 – R$ 0,01 ou mais

Em 22 de setembro/2018 – processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

A Nova Plataforma de Cobrança é um projeto nascido há cerca de três anos. Com o apoio de todos os recursos de tecnologia de ponta do setor bancário brasileiro, ela moderniza o sistema de cobrança existente há mais de 20 anos no país. Todas as informações que, por norma do Banco Central, obrigatoriamente devem constar no boleto, tais como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador, devem trafegar pela Nova Plataforma. Com o novo processo, os bancos passarão a controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos.

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LETEC – ALTERAÇÕES – INCLUSÃO DE CÓDIGOS

Publicada a Resolução CAMEX Nº 4 DE 05/02/2018 altera a Lista de Exceções à TEC (Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016) para incluir o Ex 001 no código NCM 8431.39.00 e os Ex 001, 002, 003, 004, 005 e 006 no código NCM 9508.90.90.

Os Ex são incluídos com alíquota zero do Imposto de Importação a partir desta data pelo prazo de:

- 6 meses para o EX 001 da NCM 8431.39.00; e

- 8 meses para os EX da NCM 9508.90.90.

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EFD-REINF: FISCO AUMENTA O CONTROLE SOBRE O CONTRIBUINTE

O ano nem começou e as novas atualizações do Fisco já causam dor de cabeça para os contribuintes. A novidade dessa vez é a nova obrigação fiscal, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que entra em vigor em maio deste ano para as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões e a partir de novembro para as demais empresas. A mudança vai trazer uma nova realidade para as empresas, que deverão atentar-se ainda mais para a conformidade fiscal para não correr o risco de serem autuadas.

Por meio da EFD-Reinf, as retenções de tributos na fonte (IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS e CPRB), incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas jurídicas, comercialização da produção de produtores rurais, receitas decorrentes de atividades desoneradas da folha de pagamento, dentre outras, serão unificadas e enviadas à Administração Pública Tributária.

A principal mudança na nova obrigação acessória vai alterar drasticamente a relação entre Fisco e empresas. Até o ano passado, o contribuinte ficava responsável por todo o processo de prestação de contas, desde o cálculo dos tributos, pagamento, envio das informações para a Receita e, principalmente, a confissão da divida tributária por meio da DCTF. A partir de agora, de acordo com as informações prestadas na EFD-Reinf pelo contribuinte, os valores a serem recolhidos serão calculados de maneira automática pelo Fisco, por meio da DCTF-Web – aplicativo que vai recepcionar os valores e devolver em DARF já preenchida, para que o contribuinte faça os ajustes necessários e recolha o valor do tributo aos cofres públicos.

Com essa nova tecnologia, a Receita passa a ter maior domínio das informações e do controle sobre os contribuintes. Caso a empresa declare valores inconsistentes a fim de acobertar o valor tributário real, a multa será de 3% sobre o valor contraditório, mais o original devido. Caso a companhia não declare a sua EFD-Reinf ao Fisco, a multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês.

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ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA COMEÇA EM MARÇO VEJA AS MUDANÇAS

Nos próximos dias a Receita Federal deve divulgar as regras oficiais que disciplinará sobre a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2018.

Comparando a períodos anteriores, é provável que a transmissão aconteça nos primeiros dias do mês de Março e termine em 30 de Abril que é o último dia útil do mês.

Previsionamos que seja liberado o download do programa da declaração no final do mês de Fevereiro.

As principais mudanças para o exercício de 2018 é a redução da idade obrigatória para o dependente que de 12 anos foi para 8 anos e que deve ter registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Aqueles que não tenham o CPF, ainda dá tempo de fazê-lo.

Pelas modificações do Código Civil em relação a guarda compartilhada, cada filho poderá ser considerado como dependente em apenas um dos pais.

Outra mudança são os valores de auxílio-doença que são pagos pela Previdência. Licença médica de trabalhador estão isentos, mas os valores pagos pelas empresas continuam sendo tributados normalmente.

Oficialmente não foram divulgadas informações sobre quem deve declarar ou não, isenção ou tabela do IRPF – ano passado estavam isentos aqueles que tiveram rendimentos abaixo de R$ 28.559,70. Como não houve atualização na tabela progressiva do imposto de renda, aguardaremos atentos as publicações oficiais.

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