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Edição 205

SIMPLES NACIONAL – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL REGULAMENTA O PERT-SN

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

1. Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

2. Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

3. Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

1. Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

2. De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

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PIS/COFINS – RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO

A norma em referência esclarece que para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins prevista na Lei nº 12.860/2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.

A norma dispõe, ainda, que, para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins prevista na Lei nº 12.860/2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).

(Solução de Consulta Cosit nº 19/2018 - DOU 1 de 17.04.2018)

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SANTA CATARINA REDUZ O ICMS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE CONTRIBUINTES

De a acordo com a Medida Provisória 220, de 11-4-2018, publicada no DO-SC de 12-4-2018, o Governador do Estado de Santa Catarina reduziu, de 17% para 12%, o ICMS incidente nas operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto.

Cabe esclarecer que a redução, a qual produz efeitos retroativos a 1-4-2018, não se aplica aos produtos e serviços sujeitos à alíquota do ICMS de 25%, tais como: produtos supérfulos; energia elétrica; serviços de comunicação; gasolina automotiva; e álcool carburante.

Caso a mercadoria seja destinada a outro fim, que não seja a comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto, o adquirente deverá providenciar o recolhimento complementar do ICMS, por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior, calculado com a alíquota de 12%.

Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a redução se aplicará no cálculo do ICMS das operações próprias do substituto localizado no Estado de Santa Catarina. No cálculo do ICMS devido por substituição tributária não deverá ser aplicada a redução de 17% para 12%, pois essa se aplica somente para as operações internas com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços sujeita a incidência do imposto.

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ICMS – CONFAZ DIVULGA PROTOCOLOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE FERRAMENTAS, PAPELARIA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam diversos protocolos que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, artigos de papelaria, produtos alimentícios e materiais elétricos, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 30/2018 - dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Sergipe e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.07.2018;

b) Protocolo ICMS nº 31/2018 - dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 39/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria entre os Estados de Sergipe e de São Paulo;

c) Protocolo ICMS nº 32/2018 - dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 35/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Sergipe e de São Paulo; e

d) Protocolo ICMS nº 33/2018 - dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 34/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os Estados de Sergipe e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.07.2018.

(Despacho SE/Confaz nº 61/2018 - DOU 1 de 24.04.2018)

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