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Edição 215

MULTA DE TRÂNSITO PODERÃO SER PAGAS PARCELADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A Resolução 736/2018 foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (6).

A principal mudança está na permissão das autoridades de trânsito estabelecerem possibilidades de quitação dos débitos com diversas formas de pagamento, inclusive utilizando cartões e de forma parcelada.

O parcelamento não ficará restrito a apenas uma multa. Ele poderá ser organizado para mais infrações, em parcelas ou no conjunto dos débitos que um motorista tenha em relação ao seu veículo com um departamento de trânsito. Ao parcelar as infrações, o motorista fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.

Com o novo sistema, os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) poderão contratar empresas para novos meios de pagamento. Em geral, a quitação de multas era realizada por meio de boletos emitidos pelos departamentos.

As operadoras acionadas para intermediar os pagamentos devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito. O proprietário do cartão deverá ser informado previamente das taxas adicionais cobrados ao optar por esta modalidade. Esses custos ficarão a cargo do motorista, e não dos departamentos de trânsito.

Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que optarem por esse método de pagamento terão que repassar informações mensais ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre a arrecadação. Caso essa prestação de contas não seja feita, a entidade poderá sofrer penalidades.

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IPI – VEÍCULOS – ALTERAÇÕES A PARTIR DE 1º/11/2018

Publicado no DOU dia 6 de julho de 2018, o Decreto nº 9442 de 05/07/2018, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

O decreto altera as Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da TIPI/2018, aprovada pelo Decreto nº 8950 de 29/12/2016.

Também suprime os destaques "Ex 01" e "Ex 02" dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da TIPI.

A vigência das alterações é a partir de 1º de novembro de 2018.

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RECEITA ABRE CONSULTA DO 2º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2018

A Receita Federal abre a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2018. O lote também inclui restituições referentes às declarações dos anos de 2008 a 2017 que estavam na malha fina.

O pagamento das restituições para quem tiver Imposto de Renda a receber será realizado no dia 16 de julho.

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IPI – DIVULGADA SOLUÇÃO CONSULTA SOBRE BENEFÍCIOS DESTINADOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre operações com destino à Zona Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio e à Amazônia Ocidental, em relação à qual destacamos as informações a seguir.

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários localizados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão e o nacional.

Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países signatários do GATT/OMC ou que a ele tenham aderido, por força das disposições do § 2º, do art. III, Parte II, deste Tratado, promulgado pela Lei nº 313/1948.

(Solução de Consulta Cosit nº 80/2018 - DOU 1 de 03.07.2018)

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