blank blank blank blank blank
Visualize este conteúdo online.
logo
Edição 218

ICMS/RJ – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – NOVAS ORIENTAÇÕES

Com a publicação do Decreto Nº 46323 DE 28/05/2018 o legislador do Estado do Rio de Janeiro alterou a redação do Artigo 82, do Livro IX do RICMS/RJ, modificando a aplicabilidade da Substituição Tributária do ICMS relativa a prestação de serviço de transporte.

A Substituição Tributária se trata de atribuir a outro a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, como no caso indicado no Artigo 82, do Livro IX do RICMS/RJ, onde quem promove o fato gerador do ICMS é o prestador do serviço, mas quem será responsável pelo seu recolhimento é o tomador do serviço, inscrito no CAD-ICMS, localizado ou não no território fluminense.

O Decreto Nº 46323 DE 28/05/2018, foi publicado em 29.05.2018, com efeitos já na data de sua publicação. Entretanto no dia 12.06.2018 foi publicado o Decreto Nº 46336 DE 11/06/2018 prorrogando os efeitos para 01.07.2018.

E posteriormente foi prorrogado, novamente, agora para 01.08.2018 em virtude da publicação do Decreto Nº 46344 DE 26/06/2018.

Ou seja, no período de 29.05.2018 até 12.06.2018, a nova redação do Artigo 82, do Livro IX do RICMS/RJ, incluída através da publicação do Decreto Nº 46323 DE 28/05/2018 produziu efeitos, assim foi publicada a Resolução SEFAZ Nº 266 DE 28/06/2018 com procedimentos para as prestações ocorridas entre 29.05.2018 e 12.06.2018.

POR FIM, no DOE de 30.07.2018, foi publicado o Decreto Nº 46379 DE 27/07/2018, voltando a vigorar a redação vigente até 28 de maio de 2018, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2018.

Ou seja, as hipóteses de substituição tributária no tocante a prestação de serviço de transporte, com início no Estado do Rio de Janeiro retornam àquelas previstas em 28.05.2018, quais sejam, prestação realizada por transportadora inscrita em outra unidade da Federação, ou ainda prestação realizada por autônomo.

shadow
compare image
ICMS/SP – ESTADO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE CERVEJA E CHOPE

Foi alterada a Portaria CAT nº 51/2018, que divulga os valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope para utilização no período de 1º.07 a 30.12.2018, para acréscimo de produtos, com efeitos retroativos a 1º.07.2018.

(Portaria CAT nº 62/2018 - DOE SP de 25.07.2018)

line
compare image
ICMS/GO – TRIBUTAÇÃO DE ARROZ E FEIJÃO

O Decreto Nº 9267 DE 2018 promoveu diversas alterações no RCTE/GO, dentre estas, majorou a alíquota interna para o arroz e feijão que passou de 12% a 17% com efeitos retroativos a partir de 29/03/2018.

Cumpre informar, que ficou mantida a redução de base de cálculo para carga 7% para o arroz e feijão industrializado em Goiás de acordo com o artigo 8º, XIX do Anexo IX do RCTE/GO, tendo em vista, que tais produtos não constam mais no benefício da redução da cesta básica previsto no art. 8º, XXIII do Anexo IX do RCTE/GO (desde 01/12/2017)

line
compare image
OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS RESTRINGE-SE ÁS EMPRESAS FILIADAS Á GS1

Conforme veiculado na página eletrônica da SEFAZ/SP, caso a empresa queira ter seu controle automatizado, e fazer a referência entre o código de barras do produto e a NF-e, a dona da marca do produto deverá se filiar para obter o GTIN e aplicar o código de barras. Entretanto, cabe salientar que pelo ajuste SINIEF não existe a obrigatoriedade da filiação.

line
compare image
ICMS/SP – PROMOVIDA ALTERAÇÃO NO VALOR PARA BASE DE CÁLCULO DE REFRIGERANTE

Foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 50/2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, para incluir o valor em real para a Taubaiana (34), embalagem PET de 401 a 660 ml.

Referidos valores produzirão efeitos para o período de 1º.07 a 31.12.2018.

(Portaria CAT nº 63/2018 - DOE SP de 25.07.2018)

line
compare image
ICMS/MG – ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ALIMENTOS COMPOSTOS PELA CESTA BÁSICA

O Estado de Minas Gerais alterou o item 19 do Anexo IV Parte 1 do RICMS-MG/2002, que trata da redução da base de cálculo com produtos alimentícios (cesta básica).

A alteração foi na alínea “a” do referido item 19, sendo que agora os produtos alimentícios dos itens 6, 7, 10 a 13, 18 a 23, 25, 28, 29 a 34, 55 a 58 e 62, para se beneficiarem da redução da base de cálculo, devem ser produzidos no Estado Minas Gerais, e os dos itens 1, 4, 5, 8, 9, 14 a 17, 24, 26, 27, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61 não precisam ser produzidos no Estado para adquirir o benefício.

Vale observar que, antes, para a referida redução, os produtos dos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34, 55 a 58 e 62 precisavam ser produzidos no Estado de Minas Gerais, e os dos itens 1, 4, 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, não.

Ressalta-se que a nova regra para utilização da redução da base de cálculo produzirá efeitos a partir de 1º.09.2018.

(Decreto nº 47.458/2018 - DOE MG de 28.07.2018)

line
social icon social icon social icon
shadow
Entre em contato conosco
Rua Rafael Andrade Duarte, 350
Nova Campinas • Campinas/SP
Telefone
(19) 3705-2880