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Edição 222

RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA PESQUISA DO NÍVEL DE SATISFAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Desde o mês de julho o contribuinte pode avaliar as informações prestadas pela Lista de Serviços no site da Receita Federal.

Ao opinar sobre a informação consultada, o público contribui para elevar a qualidade dos serviços prestados pela Receita Federal.

Quando uma avaliação negativa ocorre, um formulário eletrônico é apresentado ao contribuinte permitindo o envio de sugestões nas seguintes opções:

  • não consegui acessar o serviço – link quebrado;
  • não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviço;
  • as informações sobre o serviço estão erradas; ou
  • outros.

Com esse feedback o contribuinte influencia a elaboração das informações prestadas, contribui para o aperfeiçoamento do conteúdo e a Receita Federal fica mais próxima das necessidades da população.

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RECEITA VAI PERMITIR NOVOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS NO SIMPLES

A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite que será de no máximo até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Como explica a Receita Federal, atualmente é possível fazer até dois reparcelamentos por contribuinte, desde que haja o pagamento mínimo de 10% do total da dívida no primeiro e de 20% a partir do segundo reparcelamento. A partir da mudança, poderão ser feitos mais do que dois reparcelamentos, desde que respeitados esses mínimos de 10% ou 20% do total da dívida.

Vale ressaltar que essas mudanças só serão válidas a partir do ano 2019.

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REGRAS QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM RESPEITAR PARA EVITAR O DESENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Ser uma empresa do Simples Nacional pode parecer mais simples que os outros modelos tributários, mas na realidade este regime tem diversas regras que precisam ser seguidas ou a empresa será desenquadrada.

Pendências: não podem ter pendências tributárias, em caso de valores não recolhidos no DAS deverá ser feito parcelamento de 60 meses, ou algum parcelamento extraordinário. É de suma importância que, os débitos tributários devem ser parcelados antes de ocorrer o desenquadramento.

Questões societárias: há regras em relação à formação da empresa para fins de enquadramento. Por exemplo, existem atividades que são vedadas ao Simples Nacional, como factorings e cooperativas (exceto de consumo). Uma pessoa jurídica não pode participar do capital da empresa nem ter um sócio que seja administrador ou equiparado em outra empresa com fins lucrativos e que nesta a receita ultrapasse o limite de faturamento do Simples Nacional.

Faturamento: As microempresas e empresas de pequeno porte também precisam tomar cuidado para não ultrapassar o limite anual de faturamento de 4.8 milhões e nem os limites estaduais de 1.8 a 3.6 milhões dependendo do estado.

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PROJETO DE LEI DO SENADO DISPÕE QUE COBRANÇA DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PODE SE TORNAR MAIS RÁPIDA.

Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instância ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das dívidas previdenciárias, explica o autor da medida, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).

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