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Edição 90

AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE
DE 5 PARA 20 DIAS

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O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto que institui o marco legal da primeira infância, que, entre outros pontos, permite que as empresas ampliem de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, depende de sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto estabelece que a licença paternidade pode ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

O programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido, valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

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DeSTDA - Nova obrigação dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional

A declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, ainda que não tenha informações a declarar. De acordo com a décima cláusula do Ajuste Sinief 12/2015 a DeSTDA somente será exigida dos contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo a partir de 1º de janeiro de 2017.

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MÉDICO TERÁ QUE INFORMAR CPF DE CLIENTE NO IMPOSTO DE RENDA 2016
A Receita Federal informou no dia 2, que os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão a ter que informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (ano-base 2015), os rendimentos e, também o CPF das pessoas físicas das
quais receberam rendimentos no ano passado.

Essa é uma das principais novidades do IR 2016.

A preocupação do Fisco é cruzar os dados e CPFs com os valores declarados pelos clientes em suas declarações e, com isso, evitar que eles caiam na malha fina, o que pode acontecer quando as despesas são altas.

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RECEITA ABRE NA QUINTA-FEIRA (11/02) A CONSULTA AO LOTE DE RESTITUIÇÃO MULTIEXERCÍCIO RESIDUAL DO IRRF DO MÊS DE FEVEREIRO/2016

Na quinta-feira, 11 de fevereiro a partir das 9 horas, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.

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