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Edição 92

ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUSPENSÃO DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

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Foram divulgados através do Comunicado CAT nº 8/2016 – DOE SP de 22.02.2016 esclarecimentos sobre a suspensão, pelo STF, da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas (Difal), pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuintes do ICMS.

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PRORROGADO A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS DE PAPELARIA

Foram prorrogados até 31.03.2016, por meio da Portaria CAT nº 26/2016 – DOE SP de 20.02.2016, a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas dos produtos de papelaria destinadas a estabelecimento localizado em território paulista.

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PRORROGADO A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO CIMENTO

Foram prorrogados até 31.03.2016, por meio da Portaria CAT nº 27/2016 – DOE SP de 20.02.2016, a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de cimento destinados a estabelecimento localizado em território paulista.

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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ARQUIVO PARA DOWNLOAD

Nesta sexta-feira (26), o contribuinte já poderá baixar no site da Receita os programas para o preenchimento da declaração deste ano e o envio por meio da ReceitaNet. Será possível, ainda, preencher o formulário em tablets e smartphones, baixando o aplicativo IRPF 2016 nas lojas para sistemas operacionais iOS ou Android.

O prazo para a prestação de contas com o leão começa em 1º de março e termina em 29 de abril.

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DECRETO PODERÁ DESAFOGAR JUNTAS COMERCIAIS DO PAÍS

Nos próximos dias, a presidente Dilma Rousseff deverá assinar um decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Trata-se de medida prevista no cronograma de trabalho do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, presidido por Guilherme Afif Domingos, também presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional).

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