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Edição 99

SIMPLES NACIONAL ESTÁ DISPENSADO DA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

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A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.

A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, mas está dispensada de reter as contribuições sociais.

Nesta situação, ao contratar serviços sujeitos à retenção, a pessoa jurídica deverá informar a prestadora de serviço que é optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, portanto, por força do §2º do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e § 6º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 459/2004, está dispensada reter as contribuições sociais (4,65%).

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CONTRIBUINTE COM CPF PENDENTE NÃO TERÁ MAIS CONTA BANCÁRIA ENCERRADA

Os contribuintes que estiverem com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pendente de regularização não terão mais a conta bancária encerrada pela instituição financeira. O Diário Oficial da União traz uma circular do Banco Central (BC) que modifica as regras para o encerramento de contas.

Anteriormente, quando o banco era informado pela Receita Federal sobre a pendência no CPF, tinha prazo de 30 dias para encerrar a conta. O CPF fica pendente de regularização quando o contribuinte deixa de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física dos últimos cinco anos.

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DeSTDA É PRORROGADO PARA 20 DE AGOSTO O PRAZO DE ENTREGA EM ÂMBITO NACIONAL

O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016.

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PROJETO DE LEI PREVÊ FECHAMENTO DE EMPRESA EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS

Foi apresentado pelo Senador Hélio José o Projeto de
Lei nº 150, de 2016, que acrescenta art. 60-A a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.

Segundo a justificativa do Projeto, a norma visa simplificar o processo de fechamento das empresas no País, que atualmente é cercado de dificuldades e burocracia.

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